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Projetos do Legislativo

PROJETO DE INDICAÇÃO 004/2017



AUTOR: François Saldanha

EMENTA: Sugere ao Chefe do Executivo que celebre Convênio com o Governo do Estado, com a interveniência da Polícia Militar, onde o militar poderá desempenhar atividade de caráter suplementar, a título de reforço ao serviço operacional, durante o período de folga, fazendo jus á IRSO, a ser paga pelo município como permitido pela lei estadual nº 16.009/16 anexa, e dá outras providências.

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