A Lei nº. 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet, foi sancionada no dia 14 de agosto pelo presidente Michel Temer. Na prática, ela organiza o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Os órgãos de defesa do consumidor consideram a sanção uma vitória da sociedade civil brasileira, pois foram garantidos a proteção especial de dados sensíveis, as regras de transparência, a proteção especial das crianças, os direitos de portabilidade de dados pessoais e auditoria de condutas potencialmente discriminatórias.
A legislação estabelece, ainda, que as empresas, em razão das desobediências das normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas que vão desde advertência à multa e eliminação dos dados pessoais.
No entanto, apesar dos avanços, a aprovação da Lei Geral de Dados restou limitada por vetos que modificam pontos cruciais da legislação, como os artigos que tratavam sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o veto elimina a principal instituição de aplicação da legislação de dados pessoais. Sem a ANDP, a legislação enfraquece sua eficácia social, pois não existem reguladores com experiência técnica e estrutura administrativa para monitoramento das práticas de mercado e de práticas ilegais de uso de dados pessoais pelo poder público.
Desta forma, verifica-se que, a partir de agora, o Brasil caminha para a criação de uma cultura de proteção de dados. Contudo, a ausência de um órgão técnico regulador pode prejudicar a realização de negócios e a segurança jurídica. É preciso que se chegue ao final feliz, com a efetiva criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Afinal de contas, os dados são o novo petróleo.
Pedro Igor Pimentel Azevedo
Advogado do Procon-Câmara Municipal de Quixeramobim-CE.
Fonte: mobile.opovo.com.br