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MP solicita informação sobre projeto de Lei do Executivo nº 43/2017



O Ministério Público Estadual enviou na última terça-feira (09) uma solicitação de informações á Câmara Municipal sobre a tramitação do projeto de Lei do Executivo nº 43/2017 que dispõe sobre a restituição de repasses a serem autorizados conforme determinação da lei complementar nº 001/2006 alterada pela lei complementar nº 021/17 e dá outras providências. Em atendimento ao requerido, a Presidência da Casa respostou o ofício comunicando a aprovação por 9 votos, em Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2017, convocada pelos mesmos 9 vereadores que votaram a favor do projeto.

Deixou de enviar cópia da Lei uma vez que a mesma ainda não retornou como deveria, a este Poder.

Acompanhe resposta do oficio enviado ao MP:

 

 

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