Tendo em vista a emissão de Parecer da Assessoria da Casa, acatado pela Comissão de Licitação, que entendeu pelo descumprimento do Edital, a empresa ProMunicípio, única participante do certame licitatório em andamento, foi considerada INABILITADA.Assim, o Presidente deste Poder autorizou o início de nova licitação para a contratação da empresa, em cumprimento ao seu compromisso com a população de realização do concurso público anunciado.