Na última sexta-feira (21) a Câmara Municipal de Quixeramobim reuniu-se extraordinariamente para apreciar o Projeto de Lei do Nº 005/2020 em regime de urgência simples que alterava as leis municipais nº 1.967/2005 e nº 2.697/2014. Apôs a aprovação da matéria os Agentes Municipais de Trânsito realizaram uma assembleia, para determinar o fim do estado de greve, tendo em vista que a matéria atendia as demandas da categoria.

É importante lembrar que a 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, através da juíza Kathleen Nicola Kilian, indeferiu o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Estado do Ceará (Siatrans) que solicitava o aumento salarial e adequação nas gratificações dos profissionais da Autarquia Municipal de Trânsito (AMTQ).

Na decisão, a juíza entendeu que o aumento deve passar por avaliação da administração municipal, por tratar, diretamente, com os cofres públicos da cidade. “Verifica-se que o aumento de despesa necessita, primordialmente, de adequação orçamentária do ente político, e mesmo esta existindo, permanece com o chefe do Executivo a discricionariedade quanto ao uso das disponibilidades financeiras”, destacou.

Fonte:

Agentes de trânsito de Quixeramobim voltam a trabalhar por tempo determinado